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Códigos de conduta

Constituição federal

A Constituição Federal inscreve a proteção ao consumidor como um dos princípios da atividade econômica, sinalizando que o legislador deve elaborar normas que assegurem essa proteção e que a lei desconforme a esse princípio é inconstitucional.

Código do consumidor

• O Código do Consumidor é aplicável às atividades do setor de turismo e lazer, na modalidade de serviços, submetendo o empresário (hoteleiro, operadora/agência de turismo, transportadores, guias, etc...) às suas disposições.
• A segurança está prevista no CDC como direito básico do consumidor, assim como a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
• Os serviços oferecidos não devem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando- se os fornecedores a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

Responsabilidade

A responsabilidade do prestador de serviços se verifica quando:

• O serviço foi prestado defeituosamente;
• As informações foram insuficientes ou inadequadas.

O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, considerando:

• O modo de seu fornecimento;
• o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
• A época em que foi fornecido.

Para configurar a responsabilidade, é preciso que se comprove:

• Serviço defeituoso;
• fato lesivo;
• Nexo de causalidade entre o serviço defeituoso e a ocorrência do fato lesivo.

A responsabilidade civil consiste em:

• Ressarcimento de danos materiais (preço cobrado pelo serviço, despesas médico-hospitalares, remédios, lucros cessantes, etc..);
• Indenização por danos morais e estéticos;
• Pensionamento.

A responsabilidade é objetiva, independe de culpa, vale dizer: não é preciso que tenha havido negligência, imprudência ou imperícia. O simples fato do serviço acarreta a responsabilidade, pela teoria do risco.

Exclusão da responsabilidade

O prestador do serviço não responde pelos danos em casos de:

• Inexistência de defeito do serviço;
• Caso fortuito;
• Força maior;
• Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Fonte:
Associação Férias Vivas - http://www.feriasvivas.org.br

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