Legislação

Veja as normas nacionais que devem ser respeitadas quando o assunto é turismo e lazer.
Consulte, também no site do Ministério do Turismo: http://institucional.turismo.gov.br/

Downloads:

Legislação Municipal

• Lei N° 14.139, de 24/03/2006 - São Paulo
  Dispõe sobre a prática de esportes e atividades radicais ou de aventura no Município de São Paulo e dá outras providências.
• Lei N° 14.049, de 05/09/2005 - São Paulo
  Dispõe sobre a normatização e padronização da sinalização turística a ser implantada no âmbito do município de São Paulo, e dá outras providências.
• Lei Nº 13.945, de 07/01/2005 - São Paulo
  Lei sobre o desfibrilador
  Locais de Trabalho com concentração e/ou circulação média diária de 1.500 pessoas ou mais. Manutenção de aparelho desfibrilador externo automático – obrigatoriedade
• Lei Nº 1.907, DE 20/11/2003 - Brotas
  Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos campings turísticos, no município de Brotas, Estado de São Paulo e dá outras providências.
• Lei N° 1.882, DE 14/07/2003 - Brotas
  Dispõe sobre a regulamentação da prática das atividades turísticas aquáticas no Município de Brotas e dá outras providências.

Legislação Estadual

• Lei N° 16.686. de 11/01/2007 – Minas Gerais
  Dispõe sobre a prática de esporte de aventura no estado.
• Projeto de lei 148/2005 do estado de São Paulo
  Dispõe sobre o turismo de aventura do estado de São Paulo veto do Governador.
• Resolução SMA/SP 32 de 31/03/98,
  Regulamenta a visitação pública e credenciamento de guias, agências, operadoras e monitores ambientais, para o ecoturismo e educação ambiental nas unidades de conservação do Estado.
  Locais de Trabalho com concentração e/ou circulação média diária de 1.500 pessoas ou mais. Manutenção de aparelho desfibrilador externo automático – obrigatoriedade
• PL/05 – Esporte de aventura - Distrito Federal
  Dispõe sobre a exploração comercial e o patrocínio de esportes de aventura e técnicas que envolvam equipamentosde segurança no âmbito do Distrito Federal.

Legislação Federal

• Lei 11.771, de 17 de Setembro 2008
  Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
• Justificativa dos Vetos da Lei 11.771/2008
  Razões dos vetos da Lei Geral do Turismo
• Lei n° 11.637, DE 28 de Dezembro 2007
  Dispõe sobre o programa de qualificação dos serviços turísticos e do selo de qualidade nacional de turismo.
• Decreto Nº 5.406 de 30 de Março de 2005
  Regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais que prestam serviços turísticos remunerados, e dá outras providências.
• Projeto de Lei de 5.592 05 de Julho de 2005
  Do Dep. Fed. João Paulo Gomes da Silva (PL-MG), tipifica como Contravenção Penal, nos termos do decreto-lei 3.688 de 03 de novembro de 1941, a prática do esporte conhecido como bungee jump, e dá outras providências.
• Decreto Nº 4.898, de 26 de Novembro de 2003
  Transfere competências da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo para o Ministério do Turismo, e dá outras providências.
• EMBRATUR - DELIBERAÇÃO NORMATIVA n° 429, 23 Abril 2002
  Modifica o regulamento do cadastro dos meios de hospedagem, manual de avaliação e matriz de classificação criados pela deliberação normativa 387, de 28 de Janeiro de 1998.
• Portaria SDE N°03, de 15 de Março 2001 do Ministério da Justiça
  Secret. Direito Econômico: complementa elenco de cláusulas abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, constantes do art. 51 do CDC.
• Decreto Nº 946, de 01 de Outubro de 1993
  Regulamenta a Lei nº 8.623, de 28 de Janeiro de 1993, que dispõe sobre a profissão de guia de turismo e dáoutras providências.
• Lei Nº 8.623, de 28 de Janeiro DE 1993
  Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências.
• Lei 6.505 de 13 de Dezembro de 1977
  Dispõe sobre as atividades e serviços turísticos; estabelece condições para o seu funcionamento e fiscalização
• Constituição de 1988