Orientação Jurídica 2018-03-08T15:53:41+00:00

Orientação Jurídica

Indenizações por Dano Moral

Glossário

É aquela atribuída tanto à parte vencida como a parte vencedora em um processo judicial. Caberá à cada litigante recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas decorrentes. Veja Art. 21 do Código de Processo Civil.
Um novo critério de hipossuficiência – situação em que um indivíduo se encontra carente financeiramente – tende a restringir a atuação da Defensoria Pública da União em casos que indivíduos necessitem de atendimento jurídico e, consequentemente, à justiça gratuita.

A nova regra, publicada no Diário Oficial da União (DPU) no início de maio de 2017, prevê um teto de renda de até R$ 2 mil e não mais de três salários mínimos (R$ 2.811) por família, como era anteriormente.

É a remuneração paga pela prestação de um serviço realizado por um advogado. O valor é variado e definido previamente entre profissional e cliente, levando-se em conta questões como a relevância e a complexidade do processo, o trabalho e o tempo necessários, o valor da causa e a condição econômica da parte.
Ocorrida quando o prestador e a vítima simultaneamente colaboram para o resultado do acidente, originando uma redução proporcional no valor da indenização.
Originada pela falta de atenção, vigilância ou fiscalização ou por quaisquer outros atos de segurança dos prestadores, para prevenir prejuízo a um indivíduo. Ex.: Como no caso de afogamento de uma criança numa piscina e o salva-vidas estar disperso.
Obrigação de reparar patrimonialmente prejuízo ou dano causado a terceiros, por ato ou fato lesivo.
A responsabilidade subjetiva é aquela que depende da existência de dolo ou culpa por parte do agente delituoso.

De acordo com o Código de Defesa o Consumidor, as relações de consumo (como, por exemplo, uma prestação de serviços de turismo) possuem responsabilidade objetiva, isso significa que a responsabilidade pelo acidente independe da configuração de culpa. Ou seja, o prestador irá responder pelo dano causado, independentemente de ele ter culpa ou não pelo ocorrido.

Quando existe uma responsabilidade solidária, uma pessoa tem o direito de reclamar o pagamento de uma dívida ou o ressarcimento de um dano a qualquer um dos responsáveis.
Para haver responsabilidade penal é necessário demonstrar que o fato se constitui em crime e que o suposto ofensor agiu com dolo ou culpa.

ETAPAS DE UM PROCESSO

Para quem não trabalha na área jurídica, compreender o andamento de um processo judicial pode ser uma tarefa bastante complicada. Além da linguagem técnica muito específica, o desenrolar dos processos dificilmente é o mesmo: a depender da matéria envolvida (direito criminal, direito de família, etc.), as fases são completamente diferentes.
Para facilitar a compreensão dos processos judiciais, foi preparado um artigo exemplificando o passo a passo.

1. Petição Inicial: o começo de tudo.

O primeiro passo de todo processo é a petição inicial. Nesse documento, o autor — ou seja, quem ajuizou a ação — irá expor os fatos que o levaram a entrar com a ação, bem como quais dos seus direitos foram violados. Além disso, é nesse momento que o autor formula os seus pedidos principais ao juiz: se quer uma indenização, se quer que o réu faça ou se abstenha de fazer algo, etc.

2. Citação: O direito de defesa do réu.

Assim que o juiz recebe a petição inicial, ele verifica se os seus requisitos formais estão de acordo com a lei. Caso estejam, passa-se à próxima fase do processo judicial: a citação do réu para que ele tome conhecimento da ação. Nesse momento, por exemplo, um oficial de justiça vai à residência do réu (ou à sede da pessoa jurídica) e entrega um mandado de citação, ou seja, uma ordem do juiz para que ele compareça a uma audiência de conciliação.

3. Réplica: o direito de resposta do autor.

Depois que o réu apresenta a sua defesa, comumente o próximo passo do processo é a réplica. Esse é o nome da manifestação por meio do qual o autor contrapõe os argumentos que o réu alegou em sua contestação.

4. Fase probatória: quem alega tem que provar.

Agora que as partes apresentaram todos os seus argumentos, passamos a uma das fases mais importantes de um processo judicial: a fase probatória. Nesse momento, o juiz convoca as partes para que indiquem quais provas pretendem produzir para corroborar a sua versão dos fatos.

5. Sentença: a decisão final do juiz.

Chegamos à parte mais importante do processo: a sentença. É nesse ato que, depois de analisar todos os argumentos e provas, o juiz toma a sua decisão final. Além de decidir sobre os pedidos da petição inicial, o juiz também condena a parte perdedora ao pagamento das chamadas verbas sucumbenciais.

6. Recursos: a arma do vencido.

Ainda que a sentença seja a decisão final do juiz, ainda é possível recorrer contra essa decisão. Assim, a parte insatisfeita poderá apresentar um recurso de apelação, buscando reverter a sentença.

7. Cumprimento da sentença: colocando a decisão em prática.

Depois que todos os recursos interpostos forem julgados, diz-se que a decisão transitou em julgado. Isso significa que, a partir desse momento, ela é definitiva e pode ser colocada em prática. Em alguns casos, é permitido colocar a sentença em prática antes do trânsito em julgado: nos casos de urgência não é preciso esperar o julgamento de todos os recursos.

Fonte: Carlos Henrique Cruz Advocacia (Leia Mais)

BASE LEGAL

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Art. 5º – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…)”

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Lei 8.078

Capítulo III

Art. 4º – “A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo”

Art. 6º – “São direitos básicos do consumidor:

  I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.”

Art. 8º – “Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias a seu respeito.”

Art. 14 – “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”

Art. 39 – “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

VIII
– colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).”

LEI GERAL DE TURISMO – Lei nº 11.771

Decreto nº  7.381

Capítulo IV

Art. 34 “Deverão as agências de turismo que comercializem serviços turísticos de aventura:

I – dispor de condutores de turismo conforme normas técnicas oficiais, dotados de conhecimentos necessários, com o intuito de proporcionar segurança e conforto aos clientes;
II – dispor de sistema de gestão de segurança implementado, conforme normas técnicas oficiais, adotadas em âmbito nacional;
III – oferecer seguro facultativo que cubra as atividades de aventura;
IV – dispor de termo de conhecimento com as condições de uso dos equipamentos, alertando o consumidor sobre medidas necessárias de segurança e respeito ao meio ambiente e as conseqüências legais de sua não observação;
V – dispor de termo de responsabilidade informando os riscos da viagem ou atividade e precauções necessárias para diminuí-los, bem como sobre a forma de utilização dos utensílios e instrumentos para prestação de primeiros socorros.”

Nota: Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente.

CÓDIGO CIVIL – Lei nº 10.406 

TÍTULO IX – Da Responsabilidade Civil

CAPÍTULO I – Da Obrigação de Indenizar

Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

JURISPRUDÊNCIAS

Acidente em Rafting
Brotas – SP (Março/2016)

Resumo: Mulher sofre lesões em sua coluna vertebral ao participar de Rafting, bote virou em razão de força maior, não houve culpa da prestadora de serviços.
Valor: R$ 17.139,21 (Decidido em 02/2017).
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Acidente em Pq. Aquático
Aquiraz – CE (Outubro/2013)

Resumo: Uma mulher adquiriu um pacote para o Resort do Beach Park, com livre acesso ao complexo aquático. Faltando 2 dias para o fim da viagem, a moça foi atingida por um armário de guarda-volumes que caiu sobre ela. Foi decidido que o parque deveria indenizar a acidentada por danos morais e danos materiais por conta dos gastos tidos com o atendimento médico e medicamentos.
Valor: R$ 16.514,58 (Decidido em 01/2014).
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Acidente em Pq. Aquático
Leopoldina – MG (Janeiro/2013)

Resumo: O parque aquático Acqua Fresh, foi condenado a indenizar uma cliente para compensar danos morais, estéticos, materiais e perda salarial, devido um acidente que ela sofreu num dos toboáguas do estabelecimento. A vítima disse que outro usuário do toboágua a atingiu no abdômen, porque um funcionário do parque aquático permitiu a passagem dele antes que ela se afastasse da saída do escorregador.
Valor: R$ 11.258, 83 (Decidido em 07/04/2017).
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Acidente em Buffet Infantil
São Paulo – SP (Agosto/2012)

Resumo: Uma criança acidentou-se no tobogã em buffet de festa de aniversário. O tobogã utilizado no buffet não tinha segurança adequada, posto que causou fratura na tíbia da perna esquerda da vítima, tendo que ficar imobilizada por cerca de três meses.
Valor: R$10.000,00 (Decidido em 03/06/2014).
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Acidente em Piscina
Rio Grande do Sul – RS (Dezembro/2011)

Resumo: A perna de uma menina ficou presa no buraco de uma piscina após ela se desiquilibrar enquanto descia os degraus da escada. Os buracos faziam parte da sucção e estavam sem proteção nenhuma.
Valor: R$ 9.175,76 (decidido em julho/2014).
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Acidente em Clube Náutico
Taquaritinga – SP (Janeiro/2011)

Resumo: Um garoto morreu afogado por ser sugado pelo duto de escoamento de uma piscina. De acordo com o relato da mãe do garoto, os profissionais do clube acionaram o esvaziamento sem contatar os banhistas.
Valor: R$ 1,76 milhão (Decidido em 09/2015).
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Acidente em Piscina
Cachoeiro de Itapemirim – ES (Maio/2010)

Resumo: Menor entrou em piscina de clube sem a supervisão de adultos, resultando em morte do mesmo. O clube responsabiliza os pais, por não prestarem a atenção no menor, porem o local não possuía grades ou qualquer outro tipo de proteção que impossibilitaria o ocorrido.
Valor: R$ 25.000,00 + Pensão até a data que o menor completaria 65 anos (decidido em 28/01/2016).
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Acidente em Clube
Rio Grande do Sul – RS (Março/2010)

Resumo: Ao mergulhar na piscina do clube réu ficou preso no ralo, o qual estava sem a grade de proteção. Referiu que permaneceu no fundo da água até desfalecer, quando um amigo percebeu o ocorrido e pediu ajuda, oportunidade em que foi socorrido e reanimado por dois bombeiros que estavam frequentando o clube.
Valor: R$ 20.000,00 + 15% sobre o valor da condenação.
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Acidente em Arvorismo
São Paulo – SP (Junho/2009)

Resumo: Homem sofre acidente em arvorismo oferecido por hotel. O acidente se deu por conta do afrouxamento do cinto-guia resultando na queda do homem.
Valor: R$ 20.000,00 (Decidido em 28/01/2016).
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Acidente com Cavalo
Pirenópolis – GO (Maio/2008)

Resumo: Uma mulher estava hospedada na pousada com o marido e, durante a estadia, resolveram pagar por um passeio a cavalo. Apesar de ambos não possuírem nenhuma habilidade de montaria, segundo ela, não lhes foi oferecido qualquer treinamento, item de segurança ou instrutor para auxiliá-los. O passeio terminou com a mulher ferida “gravemente” em decorrência de um coice do equino que montava.
Valor: R$ 10.000,00
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Acidente em Tirolesa
Muriú – RN (Janeiro/2008)

Resumo: Pai e filho foram usar a tirolesa do Parque Aquático PargosClub, contudo o equipamento veio a quebrar em pleno funcionamento, causando iminente perigo de vida aos demandados, além de sofrerem lesões de natureza corpóreas.
Valor: R$30.000,00 (Decidido em 14/12/2016).
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Acidente em Parque
Belo Horizonte – MG (Julho/2007)

Resumo: O parque de diversões Guanabara foi condenado a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a um menino que sofreu um acidente em um dos brinquedos do estabelecimento. Foi constatado fratura na tíbia. Foi concluído que o brinquedo “não apresentava, à época da vistoria, condições satisfatórias de segurança”,
Valor: R$ 15.000,00 (Decidido em 22/09/2015).
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Acidente em Tirolesa Balneário no AC
Viçosa – AC (Junho/2007)

Resumo: Pai e o filho dele sofreram algumas lesões quando usavam a tirolesa. As vítimas contaram que o equipamento quebrou no momento em que era utilizado. Além das lesões, o acidente colocou os usuários em perigo.
Valor: R$ R$ 30.000,00 (Decidido em 31/07/2017).
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Acidente em Cachoeira Itarumã
Viçosa – CE (Abril/2007)

Resumo: O acidente aconteceu no dia 6 de abril de 2007, quando as vítimas, de 13 e 17 anos, tentaram ajudar um casal que estava se afogando e caíram na cachoeira Itarumã. As adolescentes e o casal foram arrastados pelas águas e morreram no local.
Valor: R$ 54.500,00 (Decidido em Julho/2011).
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Acidente em Parque
Belo Horizonte – MG (Fevereiro/2006)

Resumo: O parque de diversões Hot Zone foi condenado a pagar indenização a uma criança que se acidentou em um dos brinquedos do estabelecimento. A menina, de nove anos, foi ao parque acompanhada de uma tia. Ela estava em um dos brinquedos quando parte da estrutura se desprendeu do teto. A queda do material causou a fratura da tíbia e a fíbula de uma de suas pernas.
Valor: R$15.000,00 (Decidido em 01/04/2013).
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Acidente em Clube
Rio Grande do Sul – RS (Janeiro/2006)

Resumo: Menor de idade, morre em virtude de asfixia mecânica decorrente de afogamento ocorrido em piscina de um clube durante a festa de réveillon organizada de forma negligente pelo clube.
Valor: R$ 90.000,00 + ressarcimento de R$ 2.289,00 referente ao funeral do menor + pensão até a data em que o menor completaria 65 anos (Decidido em Novembro de 2012).
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Acidente em Restaurante
Bonito – SP (Julho/2005)

Resumo: Mulher sofre queimaduras ao almoçar no estabelecimento Rio Sucuri Ecoturismo. No momento em que seu prato foi servido, esta foi surpreendida por uma explosão, sendo que o fogo tomou conta de seu corpo.
Valor: R$ 50.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do acidente.
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Acidente em Piscina
Minas Gerais – MG (Maio/2005)

Resumo: Um menor morreu vítima de um afogamento em um clube quando adentrou no mesmo acompanhado por outro menor, por aprovação de seus pais. O clube que a criança frequentou não possuía salva vidas.
Valor: R$ 45.000,00 (Decidido em maio de 2008)
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Acidente em Córrego
Muicipio de Assis – SP (Janeiro/2005)

Resumo: Menino de 12 anos morre afogado quando brincava em lugar chamado “córrego do buracão”, a culpa pelo acidente caiu sobre o município de Assis, Área Urbana.
Valor: R$ 54.500,00 mais pensão até a data em que o menor completaria 65 anos (Decidido em 7 de junho de 2011).
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Acidente em Bungee Jump
Minas Gerais – MG (Julho/2004)

Resumo: Em julho de 2004, uma estudante que estava em um evento foi convidada para experimentar o brinquedo bungee jump. Porém, a experiência foi trágica porque, ao pular, seguindo as orientações de um instrutor, a corda prendeu-se ao seu pé, o que ocasionou em uma “lambada” em seu rosto, a estudante sofreu graves escoriações.
Valor: R$ 20.000,00
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Acidente com Buggy
Natal – RN (Julho/2000)

Resumo: Os turistas adquiram um pacote de viagem, incluindo traslado, diárias no hotel, citytour e passeio de buggy na Dunas Genipabu. Neide sofreu cortes na perna e Paulo fraturou o antebraço, além de ferimentos pelo resto do corpo. O motorista do percurso pré-determinado e chocou-se com outro veículo.
Valor: R$35.000,00 (Decidido em 09/2004).

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Acidente em Clube
Curitiba – PR (1998)

Resumo: Em 1998, um jovem, estudante do colégio da PM, pulo numa piscina de 1,30 metros de profundidade e acabou se machucando e posteriormente ficando paraplégico. No local não haviam salva-vidas e placas que informassem sobre o risco de lesões.
Valor: R$120.000,00 (Decidido em 2014)
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Acidente em Cachoeira
Rio Verde de Mato Grosso – MS (Outubro/1996)

Resumo: A empresa  TURISMO 7 QUEDAS CLUBE DE RIO VERDE LTDA foi condenada a pagar indenização pela morte de O.M.P., que morreu ao pular de cima de uma cachoeira.
Valor: Salário mínimo desde a data do evento, até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade, com acréscimo de juros. (Decidido em 13/06/2016).
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Acidente em Parque
Campinas – SP (Março/1994)

Resumo: A estudante J.M.A. sofreu ferimentos graves quando dava uma volta no brinquedo Kamikaze, no Coney Island Park. O parque de diversões estava instalado no estacionamento do Shopping Iguatemi Campinas. A garota teve parte da perna esquerda amputada e perdeu três safenas da perna direita. De acordo com a perícia, a causa do acidente foi problema de sondagem das dobradiças que se romperam.
Valor: R$ 380.000,00 (Decidido em 20/10/2009).
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Acidente em Buffet Infantil
São Paulo – SP

Resumo: Um buffet infantil foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais e R$ 25 por danos materiais a uma criança que fraturou a tíbia enquanto brincava no tobogã do parque. Os pais da criança de oito anos contaram que os monitores não as orientaram sobre a forma de utilização dos brinquedos e, ao descer do tobogã. Ela precisou engessar a perna e utilizar muletas por dois meses, além de se ausentar da escola.
Valor: R$ 10.000,00 (Decidido em 06/07/2016).
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Acidente em Piscina de Hotel São Paulo – SP

Resumo: Menina morre afogada em piscina do Hotel Thermas do Rio Quente. A piscina passava por limpeza na hora do acidente, onde não havia placas de sinalização e nem grades de proteção.
Valor: Pensão até a data em que a vitima completaria 70 anos (Decidido em 12/12/2013).
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Acidente em Piscina
Rio Grande do Sul – RS

Resumo: Um jovem entrou em uma piscina que estava fechada e foi sugado pelo duto que estava ligado, o duto era tão forte que fez com que o menor baixasse e ficasse com o rosto na água. A culpa do ocorrido foi dividida entre o estabelecimento e a mãe do menor que estava presente na hora do acontecimento.
Valor: R$ 3.000,00 (Decidido em 07/02/2013).
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Acidente em Piscina
Aquiraz – CE (Fevereiro/2001)

Uma turista mineira que sofreu uma forte colisão no parque aquático Beach Park Hotéis e Turismo, que provocou afundamento do lado direito do seu rosto.
A turista alegou que, no momento do acidente, a piscina estava muito cheia e as ondas estavam mais fortes que o normal, não existindo nenhum controle por parte dos funcionários da quantidade de pessoas que entravam na atração.
Valor: R$ 45.000 + correção monetária (Decidido em 22/11/2017).
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Acidente em Cachoeira
Chapada dos Guimarães – MT (Abril/2008)

O ICMBio foi condenado a indenizar a família de uma vítima que perdeu a vida em um acidente decorrente de um desmoronamento ocorrido na “Cachoeira Véu de Noiva”, localizada no Parque Nacional da Chapada dos Guimarães (MT). A decisão se deu pela conduta omissiva do órgão ambiental responsável pela fiscalização da área e pela preservação da segurança de seus frequentadores.
Valor: R$ 100 mil para cada um dos pais e de R$ 200 mil para irmã que presenciou o acidente (Decidido em 29/11/2017).
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