Ano 2 – Outubro/07

GOOGLE GRANTS - ADWORD

A Associação Férias Vivas recebeu o apoio do maior site de busca do mundo através do programa Google Grants – AdWords, que é o único programa de publicidade gratuita destinado a organizações sem fins lucrativos no Brasil. O Google Grants já concedeu anúncios AdWords a centenas de organizações sem fins lucrativos qualificadas, em áreas tão diversas como a ciência e a tecnologia, a educação, a saúde pública mundial, o meio ambiente, a defesa dos direitos dos jovens e as artes. A Férias Vivas, através do Google Grants utilizará sua publicidade gratuita do AdWords no Google.com.br para fins de informação ao publico em geral, sobre prevenção e segurança para o turismo e lazer.

JURÍDICO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PODE NÃO VALER
PARA AS AGÊNCIAS

Desde 2001 tramita no Congresso Projeto de Lei pelo qual agências de turismo pretendem afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às agências de turismo, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva e solidária, que vigora para todos os fornecedores e prestadores de serviço. Já aprovado pela Câmara dos Deputados - PL 5.120/01 - e, atualmente no Senado - PL 22/03 -, passou pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e agora se encontra na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com emendas e sub-emendas dos Senadores Demóstenes Torres e Tasso Jereissati.

Organizações de Defesa do Consumidor como o IDEC e PRO TESTE, assim como a ASSOCIAÇÃO FÉRIAS VIVAS têm-se manifestado contra o projeto, pois seu entendimento é de que se aprovado, o consumidor enfrentará dificuldades quando houver falha no serviço prestado por qualquer um dos fornecedores intermediado pela agência, pois esta estará isenta da responsabilidade sobre sua contratação.

A garantia da responsabilidade por fato do produto (acidentes de consumo), principalmente em atividades de lazer e turismo é direito básico do consumidor e não pode ser abolido.

O IDEC, em seu Boletim de 25/09/2007 manifestou sua oposição ao projeto enviando carta aos Senadores e divulgará como cada um deles votou. Confira http://www.idec.org.br

INDENIZAÇÃO A LARS GRAEL

Em 06/09/98, o velejador Lars Grael sofreu acidente, em que teve sua perna decepada pela hélice da lancha de Carlos Guilherme de Abreu Lima. A Justiça condenou Abreu a pagar à vítima, indenização por danos materiais, morais e estéticos, no valor aproximado de R$ 2,5 milhões, bem como condenou-o, na esfera penal, a 3 anos de reclusão (reconhecido dolo eventual), pena essa substituída por prestação de serviços à comunidade. Recentemente o STJ confirmou essas decisões, rejeitando recurso de Abreu.

PROJETO DE NORMALIZAÇÃO

O Instituto de Hospitalidade encaminhou recentemente o boletim n. 24, o último informativo mensal do Projeto de Normalização e Certificação em Turismo Aventura. Três anos e meio após o início dos trabalhos parabenizamos os responsáveis pelo projeto, notadamente Wagner Fernandes, Gustavo Timo e Leonardo Persi, pelo profissionalismo, seriedade e capacidade de articulação demonstrada.

Clique aqui para acessar o boletim.

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