Veja as normas nacionais que devem ser respeitadas quando o assunto é Turismo e Lazer.
Consulte, também, o site do Ministério do Turismo: http://institucional.turismo.gov.br/ e clique em Legislação.

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	Legislação Municipal LEI N° 14.139, de 24/03/2006 (SP), - Dispõe sobre a prática de esportes e atividades radicais ou de aventura no Município de São Paulo e dá outras providências. LEI N° 14.049,de 05/09/2005 – São Paulo, - Dispõe sobre a normatização e padronização da sinalização turística a ser implantada no âmbito do município de São Paulo, e dá outras providências. LEI DESFIBRILADOR (SP) Nº 13.945 DE 07/01/2005 Locais de Trabalho com concentração/circulação média diária de 1.500 pessoas ou mais – manutenção de aparelho desfibrilador externo automático – obrigatoriedade LEI MUNICIPAL DE BROTAS (SP) Nº 1.907, DE 20/11/2003 Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos Campings Turísticos, no município de Brotas, Estado de São Paulo e dá outras providências. LEI MUNICIPAL DE BROTAS (SP) N° 1.882, DE 14/07/2003 Dispõe sobre a regulamentação da prática das atividades turísticas aquáticas no Município de Brotas e dá outras providências.
	Legislação Estadual LEI N° 16.686. de 11/01/2007 – MINAS GERAIS , - Dispõe sobre a prática de esporte de aventura no Estado. - PROJETO DE LEI 148/2005 DO ESTADO DE SÃO PAULO Dispõe sobre o Turismo de Aventura do Estado de São Paulo Veto do Governador RESOLUÇÃO SMA/SP 32 DE 31/03/98 Regulamenta a visitação pública e credenciamento de guias, agências, operadoras e monitores ambientais, para o ecoturismo e educação ambiental nas unidades de conservação do Estado. PL/05 – ESPORTE DE AVENTURA (DISTRITO FEDERAL) Dispõe sobre a exploração comercial e o patrocínio de esportes de aventura e técnicas que envolvam equipamentos de segurança no âmbito do Distrito Federal.
	Legislação Federal Lei 11.771, de 17/09/2008 Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências Justificativa dos Vetos da Lei 11.771/2008 Razões dos vetos da Lei Geral do Turismo LEI n° 11.637, DE 28/12/2007 Dispõe sobre o programa de qualificação dos serviços turísticos e do Selo de Qualidade Nacional de Turismo". DECRETO Nº 5.406 DE 30 DE MARÇO DE 2005 Regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais que prestam serviços turísticos remunerados, e dá outras providências. PROJETO DE LEI 5.592/2005 Do Dep. Fed. João Paulo Gomes da Silva (PL-MG) Tipifica como Contravenção Penal, nos termos do decreto-lei 3.688 de 03/10/41, a prática do esporte conhecido como bungee jump, e dá outras providências. PROJETO DE LEI N° 4.302/04 Cria o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo - SINAC http://www2.camara.gov.br/proposicoes DECRETO Nº 4.898, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003 Transfere competências da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo para o Ministério do Turismo, e dá outras providências. EMBRATUR - DELIBERAÇÃO NORMATIVA n° 429, 23/04/2002 Modifica o Regulamento do Cadastro dos Meios de Hospedagem, Manual de Avaliação e Matriz de Classificação criados pela Deliberação Normativa 387, de 28/01/98. PORTARIA SDE N°03, de 15/03/2001 do Ministério da Justiça - Secret. Direito Econômico: complementa elenco de cláusulas abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, constantes do art. 51 do CDC. DECRETO Nº 946, DE 1º DE OUTUBRO DE 1993 Regulamenta a Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências. LEI Nº 8.623, DE 28 DE JANEIRO DE 1993 Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências. LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Código de Defesa do Consumidor. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. CONSTITUIÇÃO DE 1988. Lei 6.505, de 13/12/1977 - Dispõe sobre as atividades e serviços turísticos; estabelece condições para o seu funcionamento e fiscalização